Relação analisa sigilo médico em caso de propagação do HIV

9.º ANO CIÊNCIAS NATURAIS - 2.1. Doenças sexualmente transmissíveis

Relação analisa sigilo médico em caso de propagação do HIV


O Tribunal da Relação de Lisboa está a analisar, pela primeira vez na história da Justiça portuguesa, um processo que coloca em causa o sigilo profissional dos médicos e a sua possível quebra, em casos como de uma prostituta que, mesmo sabendo estar infectada com o vírus HIV/sida, continuou a manter relações sexuais com clientes, incorrendo assim no crime de propagação de doença contagiosa.
A notícia faz manchete na edição desta quinta-feira do Diário Notícias, que começa por referir que o caso teve origem no Tribunal de Torres Vedras, o qual, após uma comunicação da PSP – informada pelo companheiro da mulher, que revelou que esta, apesar de portadora do vírus HIV/sida, «praticava prostituição» -, deu início a um inquérito.

No decurso desse inquérito, a mulher foi indiciada por um crime de propagação de doença contagiosa na forma dolosa, punível com uma pena de um a oito anos. Ou seja, tendo alegadamente conhecimento de estar contaminada pelo vírus, manteve a actividade como prostituta.

Num primeiro momento, o Tribunal de Torres Vedras pediu informações à delegada de Saúde (numa localidade que o DN opta por omitir) que remeteu o pedido para a respectiva médica de família da mulher.

O tribunal queria saber se a mulher era «portadora de HIV e desde quando tem conhecimento de tal facto», sendo que ambas recusaram prestar tal informação ao tribunal, com a médica de família a invocar o facto de «não ter sido autorizada para o efeito pela Ordem dos Médicos».

A Ordem foi então chamada a pronunciar-se, acompanhando o entendimento feito pelas médicas.

Na resposta ao tribunal, a Ordem invocou duas razões para não autorizar a quebra do sigilo médico: em primeiro lugar, sustentou que a prestação da informação é «inviolável» face ao Código Deontológico dos Médicos, «pois tal quebraria a relação de confiança e confidencialidade entre médico e doente», e, por outro lado, considerou que a quebra poderia trazer «gravíssimas consequências em termos de saúde pública, com o possível afastamento de um número muito significativo de doentes com HIV/sida da vigilância médica».

Este entendimento é, no entanto, contestado por Paulo Antunes, procurador-geral adjunto no TRL, que emitiu parecer ao incidente suscitado pelo Tribunal de Torres Vedras, no qual começa por levantar dúvidas sobre a posição da Ordem dos Médicos face ao sigilo profissional, transmitindo a ideia de que este é «absoluto».

Paulo Antunes sustenta que neste caso existe «um interesse superior preponderante na obtenção das ditas informações para a investigação do crime de propagação de doença contagiosa na sua forma dolosa».

A decisão dos juízes desembargadores da 9.ª secção do TRL é aguardada com alguma expectativa, até porque é a primeira vez, segundo vários magistrados contactados pelo DN, que a questão da quebra do sigilo médico num caso de propagação do HIV/sida é suscitada num tribunal superior.


Diário Digital
15-02-2007

Quinta Feb 15, 2007 11:49 / netxplica.com

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